Contrato social de empresa: o guia completo

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O contrato social de empresa equivale a uma certidão de nascimento de uma pessoa física. O documento é voltado principalmente para empreendedores que desejam abrir uma sociedade. Para não ter dúvidas, criamos esse guia completo para você.

Quando você decide que  abrir uma empresa, o contrato social deve fazer parte da vida dela. 

Isso porque é com ele que todas as cláusulas da sociedade, entre outras informações, estarão escritas para a correta execução das atividades. 

Quer saber como criar o seu? Então leia agora mesmo este conteúdo!

O que é contrato social de empresa?

Toda pessoa física deve possuir uma certidão de nascimento. Pessoa jurídica também! 

Nesse caso, o contrato social empresarial é um documento que serve justamente para atestar os dados de uma indústria, oficializando a sua abertura. 

Ao fazer o contrato social da empresa, é possível garantir muitos direitos, como o de abrir uma conta corrente para pessoa jurídica e emitir nota fiscal, por exemplo. 

Legal! Mas como eu consigo o contrato social de uma empresa?

Normalmente, o registo do contrato social de empresa é realizado em uma Junta Comercial do Estado ou em um Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, a depender do tipo da sociedade. 

E na hora de buscar por um modelo de contrato social, é necessário verificar se os dados completos da empresa estão constando no documento, como a razão social, o local da sede, entre outras informações dos associados. 

Além disso, é importante salientar que todo contrato social empresarial é usado para registrar uma sociedade. 

Portanto, se você for abrir a sua indústria com mais de uma ou duas pessoas, é preciso que essa informação conste no documento. 

Agora, para um empreendedor individual, o contrato social de uma empresa não se faz necessário, uma vez que não existe uma sociedade em questão. 

Para que você saiba melhor o que é contrato social de empresa, avance para o tópico abaixo e descubra quais são os principais tipos. 

Os tipos de contrato social de uma empresa

Mulher segura documentos e caneta para entregar a outra pessoa.

Para deixar tudo bem claro, tenha uma coisa em mente: o contrato social de empresa é usado apenas quando você decide abrir uma indústria em sociedade. 

Caso você opte por abrir uma empresa individualmente, é possível encontrar algumas versões do documento, das quais são ajustadas de acordo com a legislação vigente para cada categoria. 

Veja só: 

Sociedade Limitada – LTDA. 

A versão do contrato social da empresa de categoria Sociedade Limitada – LTDA. é uma das mais comuns e são facilmente encontradas no mercado. 

Por ser padrão, esse tipo de documento pode ser alterado conforme as necessidades da sua indústria. 

Não à toa, é adequado justamente para novos negócios, que ainda estão definindo quais serão as atividades e qual será o campo de atuação. 

Empresário Individual – EI

O modelo de contrato social do tipo Empresário Individual (EI) é o Requerimento de Empresário, em que a pessoa física exerce as suas atividades em seu nome. 

Neste tipo de documento, os bens do empreendedor fazem parte do patrimônio da indústria. 

A diferença da Sociedade Limitada para Empresário Individual é a de que na última categoria não há chance de modificar o contrato. 

Microempreendedor Individual – MEI

O MEI tem relação com o pequeno empresário individual. O tipo de contrato é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o equivalente ao Requerimento de Empresário. 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELLI

O modelo de contrato social do tipo EIRELLI equivale ao Ato Constitutivo que, em outras palavras, pode ser classificado como o contrato para empresas sem uma sociedade. 

Sendo assim, esta categoria é diferente do EI e o do MEI, pois há a separação do patrimônio pessoal do patrimônio da empresa. 

Independentemente de qual seja o tipo da empresa, é necessário ter sempre em mãos uma “certidão de nascimento” para registrar a existência dela. 

No fim das contas, a única coisa que difere as categorias umas das outras são o formulário e a quantidade de informações necessárias, que vão de acordo com as regras de cada contrato social empresarial. 

Afinal, como fazer um contrato social da empresa?

Apesar de ser um assunto que requer entendimento, saber como fazer um contrato social é muito simples, a depender do tamanho da sua indústria. 

Como hoje temos à disposição a internet, fica muito mais fácil encontrar modelos de contrato social empresarial para servir de exemplo.

Porém, é necessário ficar bastante atento ao passo a passo para a abertura da sua empresa. 

Isso porque não basta somente preencher um formulário, uma vez que é necessário entender todo o documento e cada cláusula que consta nele. 

Para facilitar esse trabalho, tenha sempre ao seu lado um contador e um advogado, os quais são profissionais com experiência nesse assunto. 

E para que você não fique totalmente perdido no começo, veja abaixo algumas informações que devem constar no contrato social de uma empresa: 

A qualificação dos sócios

Todos os sócios da sua indústria precisam constar no contrato social de empresa, para que as leis sejam seguidas adequadamente.

Para isso, tenha em mãos alguns dados de cada um deles, como nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço residencial. 

Especificação das atividades e serviços desenvolvidos 

Outras informações que devem constar no contrato social da sua indústria são as atividades e os serviços desenvolvidos por ela. 

Para realizar isso, entre no site da Receita Federal para consultar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. 

Por meio das palavras-chave disponíveis, é possível encontrar qual a classificação exata para a sua atividade, de acordo com as normas do Governo. 

Desse jeito, você conseguirá emitir notas fiscais, permitindo que o Governo faça o exato recolhimento das tributações.

Em caso de errar a classificação da sua indústria no momento de fazer um modelo de contrato social, será bem difícil corrigir esses dados devido a alta burocracia. 

Sendo assim, esteja sempre atento. 

Definição do tipo de empresa e o local de operação

mãos carimbam documento de contrato social de empresa e notebook atrás.

O governo precisará de todos os detalhes da sua indústria para incluir no seu controle por meio da Receita Federal, entre outros órgãos. 

Como ressaltamos acima, há alguns tipos de contrato social de empresa que são classificados pela Receita Federal. 

E estabelecer o local onde a atividade será realizada é importante, uma vez que todo o controle será realizado pelo município, que colherá impostos sobre a sua marca.

Especificação da participação de cada sócio e quem são os administradores

No modelo de contrato social da sua indústria, é necessário estabelecer a repartição de quotas para os sócios e como será a participação de cada um deles de acordo com os valores que os mesmos investiram. 

Além disso, como já falamos, é necessário fazer a indicação de quem são eles e quais serão os administradores, por exemplo: sócio majoritário, colaborador, todos os sócios etc. 

Definição do pró-labore 

Cada sócio possui um valor de acordo com o pró-labore e isso deve estar no documento de contrato social. 

No entanto, é preciso ter atenção em um detalhe: o pró-labore é bem diferente da distribuição de lucros.

Sendo que o pró-labore é a remuneração dos sócios que trabalham ativamente na empresa, como se fosse um salário.

Já a distribuição de lucros é a remuneração dos sócios investidores, quer trabalhem ou não na empresa. O valor é pago proporcionalmente à participação de cada sócio no Capital Social da empresa.

Estabelecer as regras para deliberações importantes 

Independentemente do que for decidido entre os sócios, é necessário fazer a documentação das reuniões no contrato social, que deverá ser assinado por todos eles. 

Por exemplo, o formato de distribuição de lucros, as regras para a entrada de cada sócio, entre outras informações.

O que forma um contrato social?

Agora, vamos mostrar as partes que formam um contrato social de empresa. Para isso, faremos uma breve lista com todos os itens que devem constar no seu documento empresarial:

  • Preâmbulo: isso significa a qualificação dos sócios, ou seja, o lugar onde moram, o estado civil, a profissão, entre outras informações relevantes a respeito dessas pessoas;
  • Sede, prazo e denominação: nesta parte do contrato social de empresa é necessário descrever as informações que estão ligadas à indústria, o prazo e o nome que ela recebe; 
  • Objetivo social: aqui são tratadas todas as atividades exercidas pela indústria. Caso haja dúvida em como realizar essa descrição, é recomendado pegar parte do que está escrito na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
  • Capital social: o capital normalmente é dividido em cotas, que devem dar um valor de divisão de 100%. Vale especificar se há a divisão de cotistas, ressaltando os acordos feitos na sede da empresa; 
  • Administração da empresa: aqui tem relação total com a responsabilidade de cada sócio, quanto eles podem receber de lucro, como devem agir de acordo com as atividades, entre outros detalhes; 
  • Assembleia geral dos sócios: a assembleia da empresa pode ser especificada nessa parte para que o ato seja realmente válido; 
  • Exercício social, distribuição de lucros e demonstrativos financeiros: o exercício social deve começar em 1º de janeiro e terminar no dia 31 de dezembro. A depender das atividades que seguirem o ano-calendário; 
  • Continuidade da sociedade: se um dos sócios acaba falecendo, por exemplo, a sua empresa não pode parar. Por isso, é importante que você defina no modelo de contrato social como será dada a continuidade da atividade; 
  • Cotas e distribuição: todas as cotas devem possuir regras que tenham relação à divisão, ao penhor, entre outros ônus. Já a distribuição dos lucros deverá ser especificada muito bem; 
  • Transferência de cotas e cessão do direito de preferência: caso um dos sócios queira  transferir as suas cotas para um terceiro indivíduo, o mesmo deverá informar aos outros para obter a autorização deles. 
  • Condições de retirada e/ou exclusão de sócio: há muitas possibilidades para o sócio sair da indústria ou ser excluído da sociedade, sendo ou não por justa causa, aqui essas condições deverão ser formalizadas; 
  • Soluções de controvérsias: em uma sociedade pode haver desentendimento entre os sócios e, por isso, é necessário ter uma câmara de arbitragem, a qual decide a resolução dos conflitos; 
  • Disposição geral: o último item é a disposição geral, que é extremamente importante para que custos jurídicos sejam evitados, tornar público documentos que sejam de interesse da indústria etc.

Já sabe como fazer um contrato social? Então mãos à obra! 

Bom, agora que você sabe tudo a respeito do contrato de uma empresa, já pode começar a trabalhar dentro das leis estabelecidas pelo Governo para que as suas atividades não parem. 

Para que isso seja feito conforme o planejado, pedir a ajuda de advogados e contabilistas pode evitar falhas comuns, além de compreender melhor o que deve constar em cada documento. 

Afinal, todas as cláusulas devem fazer sentido tanto para você quanto para os sócios da sua indústria, que com certeza será um sucesso!

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